TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS ORB PARA EMPRESAS
Estes Termos e Condições Gerais de Adesão ao Sistema ORB Corporativo (doravante denominado simplesmente “Contrato”), regem o licenciamento temporário do Sistema ORB, conforme adiante definido neste Contrato, pela ORB TECNOLOGIA LTDA. (“ORB”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.811.387/0001-49, a toda e qualquer pessoa jurídica (“EMPRESA”) em relação aos serviços de intermediação que permitem conectar a Empresa aos parceiros cadastrados na ORB, bem como em relação a outras funcionalidades disponibilizadas pela ORB.
A ORB e a EMPRESA poderão ser referidas individualmente como “Parte” ou, em conjunto, como “Partes”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente instrumento o licenciamento temporário pela ORB à EMPRESA da utilização do Sistema ORB (“Sistema ORB”), que consiste em uma plataforma de software de intermediação de serviços de transporte, entregas e outros serviços prestados pelos Parceiros da ORB, bem como o suporte de atendimento à EMPRESA, dentre outras funcionalidades disponibilizadas no Sistema ORB, no Aplicativo da ORB ou no Sistema de Frotas (doravante denominado “LICENCIAMENTO”), a serem debitados na conta corporativa da EMPRESA.
1.2. As funcionalidades do Sistema ORB, ora licenciado, incluem:
- Aplicativo da ORB para sistema iOS e Android para intermediação da contratação dos serviços junto aos parceiros e demais usuários da ORB;
- Plataforma web para criação de conta corporativa;
- Plataforma web para gerenciamento de entregas, corridas e uso de outros serviços utilizados pela EMPRESA e seus colaboradores;
- Plataforma web com relatórios para gerenciamento dos serviços utilizados pela EMPRESA e por seus colaboradores;
- Material de treinamento e manual on-line para dúvidas do Sistema ORB;
- Envio de e-mail e comunicações com o recibo dos serviços utilizados.
1.3. A ORB não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de transporte, entrega ou outros serviços, sendo responsável apenas pela intermediação dos serviços prestados por parceiros cadastrados na ORB. A ORB não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços de transporte.
1.4. A EMPRESA deverá fornecer à ORB informações de cadastro e para análise de crédito. A criação de conta corporativa estará sujeita à análise cadastral e de crédito pela ORB e seus parceiros de negócios.
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA:
2.1. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento e sem motivação por qualquer das Partes, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias corridos.
CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO NO SISTEMA ORB:
3.1. A EMPRESA deverá criar uma conta corporativa no site da ORB. Após as verificações e aprovação de crédito, a EMPRESA receberá o acesso à sua conta corporativa e poderá fazer uso do Sistema ORB através do endereço https://orbapp.com.br/termos-gerais-para-empresas.
3.2. É condição indispensável que os Colaboradores cadastrados pela EMPRESA: (i) possuam dispositivo com acesso à internet; (ii) se cadastrem junto à ORB, concordando com os respectivos Termos de Uso (disponíveis em: https://orbapp.com.br/termos-de-uso-remetentes, https://orbapp.com.br/termos-de-uso-passageiro, e tenham sua conta ativa.
3.3. O gestor da EMPRESA é exclusivamente responsável pelas atividades dos Usuários que cadastrar, responsabilizando-se por qualquer tipo de dano ou mau uso das informações no Sistema ORB.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA ORB:
4.1. Disponibilizar o Aplicativo ORB nas lojas oficiais (Play Store e App Store), licenciar o Sistema ORB, enviar recibos/relatórios e manter o suporte de atendimento.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
5.1. Pagar tempestivamente pelo licenciamento, indicar responsáveis pela gestão, manter cadastros atualizados e zelar pela confidencialidade das senhas de acesso.
5.2. A EMPRESA declara estar ciente e concordar que a Política de Privacidade (https://orbapp.com.br/politica-de-privacidade) e os Termos de Uso das categorias mencionadas são complementares a este Contrato:
- Entregas (Remetentes): https://orbapp.com.br/termos-de-uso-remetentes
- Transporte de passageiros: https://orbapp.com.br/ptermos-de-uso-passageiro
CLÁUSULA SEXTA – PREÇO E PAGAMENTO:
6.1. A EMPRESA pagará à ORB o valor do adicional por serviço prestado conforme previsto na plataforma. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IGP-M/FGV.
6.2. A cobrança poderá ser diária (via cartão de crédito) ou mensal (via fatura/boleto), a critério da ORB. O inadimplemento sujeitará a EMPRESA a multa de 2%, juros de 1% ao mês e suspensão do acesso ao sistema, além de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
CLÁUSULA SÉTIMA – FALHAS NO SISTEMA:
7.1. A ORB não se responsabiliza por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou problemas técnicos de terceiros. O sistema é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIDADES ADICIONAIS:
8.1. A EMPRESA responde pelo uso incorreto do sistema e se obriga a não realizar engenharia reversa ou cópia não autorizada do software da ORB.
CLÁUSULA NONA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD):
9.1. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/18 (LGPD). Cada Parte atua como Controlador em relação ao Tratamento de Dados Pessoais de seus respectivos âmbitos.
CLÁUSULA DÉCIMA – ANTICORRUPÇÃO:
10.1. As Partes comprometem-se a cumprir a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e o Guia da Comunidade ORB, disponível em https://orbapp.com.br/guia-da-comunidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONFIDENCIALIDADE:
11.1. As Partes manterão sigilo sobre Informações Confidenciais pelo prazo da parceria e por até 5 (cinco) anos após o seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – MODIFICAÇÕES:
12.1. Este Contrato e as Políticas podem ser atualizados pela ORB a qualquer momento, sendo publicados em https://orbapp.com.br/termos-de-uso-geral. O uso continuado implica aceite das novas condições.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
13.1. Fica eleito o foro da comarca de Chapecó para resolver quaisquer questões decorrentes deste Contrato.
Última atualização: Março 2026
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