TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - ORB (REMETENTES)
Termos de Uso ORB – Usuários / Remetentes
A ORB TECNOLOGIA LTDA., sociedade com sede na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.811.387/0001-49 apresenta abaixo os Termos e Condições de Uso da Plataforma ORB para usuários que desejarem solicitar entregas realizadas por carros, motocicletas e outros tipos de veículos (“Veículos”), por intermédio do aplicativo e/ou outras plataformas e ambientes virtuais da ORB (“Aplicativo”).
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços da ORB disponibilizados pela ORB (“Serviço(s)”) a toda e qualquer pessoa física ou jurídica que solicite os Serviços na qualidade de Remetente, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LOS DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a ORB a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A ORB se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, mediante comunicação prévia. Isso não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE
2.1. A ORB POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO COMPREENDE QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO LINK: [INSERIR LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORB]. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORB CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
2.2. O Usuário declara ter a concordância do Destinatário ou da pessoa que estiver com o item para fornecer o nome e número de telefone dela à ORB para a geração do Código de Verificação (número de segurança enviado ao Destinatário ou à pessoa que estiver com o item por SMS), com a finalidade específica de possibilitar a entrega do item enviado, ao viabilizar que (i) o Destinatário ou a pessoa que estiver com o item acompanhe o envio da entrega e (ii) que o Parceiro entre em contato com o Destinatário, ou com a pessoa que estiver com o item, para coletar o item ou finalizar a entrega. A ORB não utilizará os dados do Destinatário para qualquer finalidade distinta da descrição acima.
3. CADASTRO
3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário (“Conta”), preenchendo obrigatoriamente os campos de cadastro exigidos. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da ORB.
3.1.1. Para criar e manter uma Conta e utilizar os Serviços, o Usuário, se pessoa física, declara ter idade mínima de 18 anos ou ter obtido autorização de seus pais, tutores ou responsáveis legais, os quais são responsáveis por aceitar estes Termos em seu nome.
3.1.2. O Usuário responderá exclusivamente pela veracidade das informações declaradas e inseridas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu.
4. SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pela ORB. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo ou Plataforma WEB) que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar, por meio de seu ambiente virtual (“Plataforma”), prestadores autônomos de serviços de entrega (motoristas ou motociclistas privados) (“Parceiros”), e na intermediação de entregas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software.
4.2. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A ORB informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças específicas. A ORB se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
4.3. Modificação ou Encerramento do Serviço. A ORB se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação.
4.4. Serviço de entrega prestado pelos Parceiros. Os Parceiros são localizados e contratados diretamente pelos Usuários para prestar, de maneira autônoma e independente, o serviço específico que oferecem de entrega (“Serviço de Entrega”).
4.4.1. É vedado o transporte remunerado privado individual de passageiros durante a prestação do Serviço de Entrega.
4.4.2. É responsabilidade do Usuário coordenar com o Parceiro e com o Destinatário os detalhes do Serviço de Entrega. É de sua exclusiva responsabilidade assegurar-se que alguém estará esperando pelo Parceiro no local de coleta ou de entrega do item.
4.4.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário escolher o modal (por motocicleta, carro, veículo utilitário, van ou carreta) mais adequado de acordo com o peso, tamanho e demais características do item.
4.5. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A ORB NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE ENTREGA. A ORB NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO.
4.6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS PARCEIROS, PROFISSIONAIS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ORB. A ORB NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AO SERVIÇO DE ENTREGA OU AO ITEM ENTREGUE.
4.7. Bens determinados passíveis de entrega. O Usuário declara ter total ciência de que somente poderão ser entregues artigos pessoais e mercadorias (i) permitidos por lei; (ii) cujo valor não seja superior a R$500,00 (quinhentos reais) para carros e motocicletas ou R$1.000,00 (mil reais) para Utiliários, Vans e Carretas; (iii) que caibam nos compartimentos do Veículo sem prejudicar a visibilidade do condutor e sem causar riscos.
4.7.1. É expressamente vedada a entrega de dinheiro, cheque, produtos ilícitos, bebida alcoólica, tabaco, animais, armas, materiais perigosos, drogas, jóias, objetos de alto valor e medicamentos controlados. O Usuário responde por qualquer infração à legislação em vigor.
4.8. Em se tratando de mercadorias, o Usuário compromete-se a anexar a nota fiscal correspondente, sendo o único responsável por esta obrigação.
4.9. Insucesso na Entrega e Devolução. Em casos de ausência do destinatário ou recusa de recebimento, poderá ocorrer a cobrança do frete de envio e retorno do pedido ao endereço de origem, calculado automaticamente conforme as regras da Plataforma. O Usuário não poderá recusar o recebimento da devolução.
5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS E DESCONTOS
5.1. A ORB poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais ou benefícios relacionados aos Serviços. A ORB se reserva o direito de reter ou deduzir créditos caso apure fraude ou violação aos Termos.
6. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ENTREGA
6.1. Preço. O Usuário entende que o Serviço de Entrega contratado poderá ser cobrado (“Preço(s)”). O pagamento é feito preferencialmente pelo Aplicativo, podendo haver outras modalidades conforme disponibilidade informada.
6.1.1. Forma de cálculo do Preço. O valor é calculado de acordo com a distância e tempo estimados no momento da solicitação. A ORB se reserva o direito de revisar a forma de cálculo a qualquer momento.
6.2. Taxa de Cancelamento. Caso o Usuário cancele a solicitação após o aceite do Parceiro e deslocamento iniciado, poderá incidir uma Taxa de Cancelamento destinada ao ressarcimento do Parceiro.
7. RECUSA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. O USUÁRIO CONCORDA QUE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. A ORB NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU QUE ATENDERÁ TODAS AS EXPECTATIVAS.
7.2. A ORB NÃO SE RESPONSABILIZA POR DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS RESULTANTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, OU POR ATOS DE TERCEIROS.
8. ANTICORRUPÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O Usuário e a ORB concordam em cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis (Lei 12.846/2013).
8.2. As marcas, logotipos e o software do Aplicativo são de propriedade exclusiva da ORB. É vedada qualquer forma de reprodução ou engenharia reversa.
9. CANCELAMENTO DE ACESSO
9.1. A ORB poderá cancelar o acesso do Usuário por descumprimento dos Termos, ordem judicial, inatividade da conta ou prática de atividades fraudulentas, sem necessidade de aviso prévio em casos graves.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR CIDADE SEDE DA ORB] para dirimir litígios.
10.2. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder estes Termos sem aprovação prévia da ORB. A ORB poderá ceder estes Termos para empresas de seu grupo econômico.
Obrigado por utilizar a ORB para suas entregas!
Última atualização em: Março 2026
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