TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - ORB
Termos de Uso ORB – Parceiro (Motorista e Entregador)
A ORB TECNOLOGIA LTDA., sociedade com sede na cidade de Chapecó, Estado de SC, e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.811.387/0001-49 (“ORB”) apresenta abaixo os Termos e Condições de Uso da Plataforma ORB para os motoristas ou motociclistas privados autônomos (“Parceiros”) que decidirem utilizar os Serviços da ORB para ofertar seus próprios serviços de transporte e/ou entrega por meio de carros, motocicletas e/ou outros tipos de veículos (“Veículos”):
1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços da ORB prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”) e ambiente virtual (“Plataforma”) disponibilizados pela ORB (“Serviço(s)”) aos Parceiros que decidam se cadastrar como usuários para utilizar os Serviços da ORB.
1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O PARCEIRO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.
1.3. Comunicação com o Parceiro. O Parceiro autoriza a ORB a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.
1.4. Alteração dos Termos. A ORB se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, mediante comunicação prévia. Isso não afasta a responsabilidade do Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
2. DADOS DO PARCEIRO E PRIVACIDADE
2.1. A ORB POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PARCEIRO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O PARCEIRO COMPREENDE QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DISPONÍVEL NO LINK: [INSERIR LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORB]. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ORB CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.
2.2. Aquele que solicita os serviços do Parceiro (“Cliente(s)”) fornece dados necessários à ORB com a finalidade específica de possibilitar a prestação do serviço, permitindo que (i) o Cliente acompanhe o trajeto em tempo real (primeiro nome, foto e placa do Parceiro); e (ii) que o Parceiro entre em contato com o Cliente para finalizar o serviço, conforme Notificação de Privacidade presente no Aplicativo.
3. CONTA E CADASTRO NA ORB
3.1. CONTA. Para utilizar os Serviços, o Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal (“Conta”). O Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e adequada para a categoria do veículo utilizado, bem como deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação. O Parceiro deverá obrigatoriamente enviar os documentos e preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da ORB.
3.2. O perfil do Parceiro é exclusivo e intransferível. O Parceiro compromete-se a não compartilhar sua Conta com terceiros, sob pena de cancelamento imediato, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades.
3.3. A ORB se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação (como reconhecimento facial). Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta caso sejam verificadas incongruências, a exclusivo critério da ORB.
3.4. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. Como profissional autônomo e independente, o Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Parceiro e a ORB. O Parceiro é livre para aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, sem ingerência da ORB, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível.
3.5. O Parceiro deve usar apenas o veículo registrado para realizar os serviços. O veículo deve atender a todos os padrões aplicáveis e estar em boas condições operacionais.
4. SERVIÇOS
4.1. Serviços prestados pela ORB. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica (Aplicativo) que possibilita ao Parceiro localizar e contatar Clientes interessados em contratar seus serviços de transporte ou entrega, e na intermediação e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software.
4.2. O Parceiro concede à ORB as autorizações necessárias para a correta execução do Serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, e atue no melhor interesse do representado.
4.3. PAGAMENTOS E TAXAS (MODELO DE NEGÓCIO ORB)
4.3.1. TAXA POR SERVIÇO FINALIZADO: Para cada corrida ou entrega efetivamente finalizada pelo Parceiro através do App ORB, será cobrada uma taxa fixa de acordo com a faixa de valor do serviço. As faixas e valores vigentes estarão sempre disponíveis para consulta no App ORB e/ou no site oficial.
4.3.2. FAIXAS DE TAXA POR SERVIÇO: A taxa fixa por serviço finalizado é determinada com base no valor total da corrida ou entrega, conforme tabela de faixas vigente disponibilizada nos canais oficiais da ORB. A ORB reserva-se o direito de atualizar os valores das faixas, mediante comunicação prévia ao Parceiro com antecedência mínima de 15 dias.
4.3.3. INADIMPLÊNCIA: O não pagamento do saldo devedor referente às taxas por serviços finalizados no período resultará na suspensão imediata do acesso do Parceiro à Plataforma até a regularização do débito. O saldo devedor será apurado semanalmente e estará disponível para consulta no App ORB.
4.4. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. A ORB, como gerenciadora da Plataforma, deverá manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível. Toda e qualquer infração de trânsito, dano ou prejuízo decorrente de atos do Parceiro (multas, acidentes, processos, danos a itens) deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Parceiro.
4.5. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS CLIENTES E OS PARCEIROS. A ORB NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES OU RELATIVOS AO ITEM/PASSAGEIRO TRANSPORTADO.
5. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE
5.1. O Parceiro aceita que será avaliado pelos Clientes. Parceiros reiteradamente mal avaliados ou com condutas inapropriadas poderão ter sua Conta cancelada a exclusivo critério da ORB.
5.2. A ORB poderá suspender o acesso do Parceiro em casos de suspeita de fraude, violação dos Termos ou por questões de segurança, sem necessidade de aviso prévio em casos graves.
6. ANTICORRUPÇÃO E CONDUTA
6.1. O Parceiro e a ORB concordam em cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis (Lei 12.846/2013). O descumprimento de qualquer legislação será considerado infração grave, sujeita a cancelamento imediato dos serviços e penalidades legais.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. As marcas, logotipos e o próprio software do Aplicativo são de propriedade exclusiva da ORB. É vedada qualquer forma de reprodução, engenharia reversa ou modificação do sistema.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Legislação Aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR CIDADE SEDE DA ORB] para dirimir quaisquer litígios.
8.2. Notificações. Todas as comunicações oficiais para a ORB deverão ocorrer em seu endereço de sede descrito no preâmbulo.
8.3. Cessão de Direitos. O Parceiro não poderá ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem aprovação prévia da ORB. A ORB poderá ceder estes Termos para empresas de seu grupo econômico ou sucessores.
Obrigado por escolher a ORB. Juntos, conectamos caminhos com eficiência e transparência.
Última atualização em: Março 2026
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49 98876-4451
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